JOSÉ DE PAIVA
Da Redação
A ampliação do prazo para construtores de imóveis urbanos em áreas não pavimentadas darem entrada com o processo de venda junto à Caixa Econômica Federal (CEF), até 30 de agosto, não reduz os impactos previstos para o setor imobiliário brasileiro, caso continuem valendo as exigências da medida provisória 514/09. A preocupação é que o setor sofra arrefecimento e os negócios sejam diminuídos em até 50%.
No inciso III do parágrafo 5°-A fica observado que para a construção de imóveis no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) deverão ser observadas a existência de vias de acesso e outras medidas. Embora o documento não dê maiores especificações sobre essa exigência, entre abril e maio deste ano, o Governo Federal determinou que essas "vias de acesso" devem ser pavimentadas.
O prazo anterior para aqueles que conseguiram retirar o "Habite-se" até 30 de junho passado era o último dia 29 de julho, mas no final da tarde desse mesmo dia foi baixada nova recomendação estendendo o tempo por mais 30 dias para os construtores e 60 para a Caixa Econômica.
De acordo com o supervisor de atendimento da agência Mossoró, Robson Souza, a ampliação do limite acontece devido a falta de uma definição concreta da nova regulamentação, referente à MPV 514/09.
Para o empresário e correspondente Caixa-Aqui Higo Morais, a determinação vai gerar uma desestruturação do mercado imobiliário nacional, atingindo, principalmente, os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida que, segundo ele, vinha levando o mercado nas costas.
Consolidado como um dos mais bem-sucedidos agentes imobiliários de Mossoró, onde o setor cresce acima da média nacional, Higo deixará de vender uma média de 100 residências por mês com a limitação imposta pelo governo. Como agente da Caixa, ele assina, mensalmente, mais de R$ 2 milhões em contratos de compra.
De acordo com ele, essa medida veio para controlar a inflação, acalmando os ânimos do mercado, que vive um boom. Só em 2011, a meta do Minha Casa Minha Vida seria de comercializar dois milhões de casas em todo o país, o que seria o dobro do ano passado. "A medida de retração pode estagnar isso; pode ser que não consigamos nem a meta do ano passado", lamenta Higo.
Em seu entender, o governo está exigindo que os construtores paguem uma conta que não lhes pertence. "Já pagamos a conta da pavimentação muitas vezes por meio dos impostos. Se formos olhar o lado crítico das coisas, talvez esses recursos até tenham sido depositados pelo governo para que os municípios façam esses projetos de expansão urbanística", critica Higo Morais.
Para ele, a Caixa Econômica é quem deveria definir se o local financiado é habitável, ou não. "Ninguém melhor do que o engenheiro da Caixa para dizer se a via dá acesso ou não para o morador", finaliza.
Pequenos reclamam prejuízos com medida
Para a pequena empreiteira de Apodi Maria Lucilene da Silva Varela, a medida a fez perder muitos negócios. "Sinto-me prejudicada porque tinha alguns terrenos em áreas não pavimentadas que vão ficar parados", reclamou. Agora, para poder se manter no setor, Lucilene precisa comprar terrenos mais caros e, com isso, praticar preços maiores para seus clientes. "Isso pode diminuir muito as minhas vendas", completa.
O construtor Danilo Vale projetou a construção de pelo menos 20 casas avulsas num dos bairros periféricos de Mossoró. Agora ele tem duas opções: ou gastar do seu bolso para fazer o calçamento ou mudar o perfil do cliente e, consequentemente, da construção. "Terei de alcançar um público que não dependa do Minha Casa Minha Vida, ou seja, alguém com poder aquisitivo maior", explicou Danilo, lamentando que provavelmente terá o seu público alvo reduzido.
Para ele, a Caixa poderia fazer uma parceria com a Prefeitura para fazer a pavimentação de algumas ruas, dentro de um sistema que já indique uma quantidade de ruas onde existem projetos de expansão imobiliária.
GRANDES
O presidente do Sindicado da Indústria da Construção Civil de Mossoró, Weber Siqueira Chaves, diz que a medida não afeta as grandes empresas porque elas já se preocupam com a infraestrutura. "As construtoras tomam todas as precauções para evitar que aconteça esse tipo de problema", enfoca. Para ele, essa medida é correta para evitar que a cidade cresça desordenadamente.
Interpretação da MPV é questionada
Agentes imobiliários e construtores não se convencem da resolução do Governo Federal, alegando que a medida provisória 514/09 exige que os imóveis pertencentes aos programas de habitação do Governo Federal precisam ter "vias de acesso", mas não exige pavimentação. "Em nenhum momento a palavra pavimentação aparece no texto", reclama o empresário Higo Morais.
O advogado Lindocastro Nogueira estranha a resolução e acredita se tratar de uma compreensão restritiva da própria Caixa Econômica. "Na concepção e aplicação da lei de loteamento, que se parece muito com a da habitação, não existe obrigação de pavimentação", disse.
De acordo com o advogado, a regularização da obra é feita no seu início e, por isso, não pode ser impetrada uma nova determinação que atinja aqueles que já aprovaram o serviço. A nova lei também não pode criar encargos a empreendimentos anteriores. "O Habite-se é o último documento, por isso uma resolução não pode se basear por ele em detrimento das primeiras liberações da obra", enfatizou.
Por isso, Lindocastro insiste em dizer que a medida trata-se de um proceder administrativo do agente financiador. "Essa interpretação quem está dando é a Caixa", acusa. "Como se trata de dinheiro público, não se pode ter uma interpretação particular", completa.
Fonte: Jornal de Fato
